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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M de 10 de Maio. Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas [Periódica]

Series: Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/M de 10 de Maio. Adaptação à Região Autónoma da Madeira do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, relativo ao Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas, 31, 1ºS.
  • Analytic: JORNAL OFICIAL DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. I SÉRIE. - Secretaria-Geral da Presidência do Governo Regional da Madeira. - Funchal, nº31, 1ºS., p., 07-Set (11 mai. 2001); P 108
    • Topical name: LEGISLAÇÃO | OBRAS PÚBLICAS | REGIME JURÍDICO | EMPREITADA | MADEIRA, R.A
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